A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações a respeito da Prefeitura Municipal de Alvarães, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo.
O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
Controladoria Geral Municipal
Autoridade Competente: Eduardo Thiago Costa Melo
E-mail: cgm.pmalvaraes@gmail.com
Endereço: Praça da Liberdade, 329 – Centro – Alvarães / AM – CEP 69.540-000
Contato: (97) 98417-6048
Atendimento: 8h às 12h – 14h às 17h.
Formulário Pessoa Física
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Formulário Pessoa Jurídica
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Como usar o e-SIC (Procedimento)
Como abrir um pedido no e-SIC da Câmara
O e-SIC é o canal utilizado para solicitar informações públicas, acompanhar o andamento da solicitação e, quando necessário, apresentar recurso.
1. Acesse a opção “Abrir Pedido e-SIC”
Na página inicial do sistema, clique no botão “Abrir Pedido e-SIC” para iniciar uma nova solicitação de acesso à informação.
2. Descreva sua solicitação
Na primeira etapa, preencha os seguintes campos:
Órgão: selecione o órgão responsável pela informação;
Assunto: informe resumidamente o tema do pedido;
Descrição: explique de maneira clara e detalhada quais informações você deseja receber.
Após preencher os campos obrigatórios, clique em “Próximo”.
3. Adicione documentos ou imagens
Na etapa “Anexos”, podem ser adicionados documentos ou imagens que ajudem a explicar ou comprovar a solicitação.
O sistema aceita arquivos nos formatos indicados na página, respeitando o limite máximo permitido para cada documento.
Depois de adicionar os arquivos, ou caso não seja necessário anexar documentos, clique em “Próximo”.
4. Preencha seus dados de identificação
Informe os dados solicitados pelo sistema, como:
Nome do solicitante;
E-mail;
Categoria do solicitante;
Faixa etária;
Sexo ou gênero.
Em seguida, confirme a validação de segurança marcando a opção “Não sou um robô” e clique em “Enviar Pedido”.
5. Guarde o número do protocolo
Após o envio, o sistema apresentará uma mensagem de confirmação e gerará um número de protocolo.
É muito importante anotar ou salvar esse número, pois ele será necessário para:
Consultar o andamento do pedido;
Visualizar respostas e movimentações;
Enviar novas informações;
Apresentar recurso, quando necessário.
6. Consulte seu pedido
Para acompanhar a solicitação, volte à página inicial e clique em “Consultar Protocolo e-SIC”.
Informe o número recebido no momento do cadastro para acessar os detalhes do pedido. Nessa área também será possível apresentar recurso, caso a resposta não seja satisfatória ou o pedido seja negado.
Atenção: guarde o número do protocolo em um local seguro. Sem ele, poderá não ser possível consultar ou acompanhar sua solicitação.
Como Apresentar Recurso no e-SIC (Procedimento)
Como apresentar um recurso no e-SIC da Câmara
O recurso pode ser utilizado quando o cidadão recebe uma resposta do órgão e considera que a solicitação não foi atendida de forma adequada, completa ou satisfatória.
1. Acesse “Consultar Protocolo e-SIC”
Na página inicial do sistema, clique na opção “Consultar Protocolo e-SIC”.
2. Informe o número do protocolo
Digite o número recebido no momento em que o pedido foi registrado e clique em “Consultar”.
Exemplo:
9999.ESIC.XXXXXX
Por isso, é importante guardar o protocolo gerado após o envio da solicitação.
3. Confira as informações do pedido
Quando o protocolo for localizado, o sistema apresentará os dados da solicitação, como:
Número do protocolo;
Status do atendimento;
Data do pedido;
Assunto;
Descrição;
Dados do solicitante;
Histórico da conversa.
No histórico, será possível visualizar o pedido enviado e todas as respostas fornecidas pelo órgão.
4. Verifique se já existe uma resposta do órgão
Para apresentar um recurso, é necessário que o órgão já tenha enviado uma resposta ao pedido.
Caso ainda não exista uma resposta, o cidadão deverá aguardar o atendimento da solicitação antes de apresentar o recurso.
5. Escreva o recurso
Após receber a resposta do órgão, localize a seção “Responder à resposta recebida”.
No campo “Sua resposta”, explique claramente:
Por que a resposta recebida não foi satisfatória;
Quais informações ainda não foram fornecidas;
Quais pontos precisam ser esclarecidos ou corrigidos;
Qual informação você espera receber.
Depois de preencher o campo, clique em “Enviar resposta”.
6. Acompanhe o novo andamento
Após o envio, o recurso ou nova manifestação será incluído no histórico da conversa.
Utilize o mesmo número de protocolo para consultar as próximas atualizações e respostas do órgão.
Quando não é possível apresentar recurso?
O recurso não poderá ser apresentado quando o atendimento do protocolo já estiver encerrado ou fechado.
Enquanto o protocolo permanecer aberto e houver uma resposta anterior do órgão, poderão ser enviadas novas manifestações ou recursos, conforme necessário.
Importante: apresente o recurso de forma objetiva, informe exatamente o que ficou faltando na resposta e evite criar um novo assunto diferente do pedido original.