Compete à Procuradoria do Município, chefiada pelo Procurador do Município, instituição permanente, essencial à justiça e à administração pública de Alvarães, vinculada diretamente e exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, como o órgão superior do sistema de apoio jurídico da Administração Municipal:

I – defender e representar em juízo, ou fora dele, ativa ou passivamente, os direitos e interesses do Município de Alvarães, prestando assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos da Administração Municipal, zelando de forma contínua e permanente pela legalidade dos atos administrativos;

II – organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III – elaborar as mensagens do Prefeito Municipal e projetos de lei, encaminhando-os ao Poder Legislativo Municipal;

IV – redigir, analisar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos administrativos, convênios; pareceres sobre questões jurídicas e outros documentos de natureza administrativa relacionados a qualquer órgão da Administração Pública Municipal;

V – emitir parecer jurídico sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal, pela Controladoria do Município, pelos secretários e demais órgãos da Administração Pública Municipal;

VI – coordenar os processos de regularização fundiária, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras Saneamento e Infraestrutura ou outra secretaria afim, assessorando juridicamente o Chefe do Poder Executivo Municipal nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis, bem como nos devidos registros imobiliários no cartório extrajudicial do município;

VII – zelar pelo controle da legalidade dos atos administrativos em todos os órgãos da administração pública municipal, devendo todos os funcionários e secretários darem acesso a qualquer documento ou informação à Procuradoria;

VIII – instaurar e participar de inquéritos administrativos, coordenando e orientando juridicamente à Comissão Processante Permanente do Município;

IX – desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública Municipal, inclusive mediante a proposição de anteprojetos de lei e de outros diplomas normativos;

X – determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da dívida ativa do município, bem como atuar em todos os feitos judiciais em que haja interesse fiscal do município;

XI – fixar a interpretação das leis, promover a uniformização de jurisprudência administrativa municipal e solucionar as divergências jurídico-administrativas entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

XII – patrocinar as ações de inconstitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Prefeito Municipal e acompanhar todas aquelas que envolvam o interesse do Município;

XIII – intervir como assistente em todas as ações populares, no polo processual em que, a juízo do Procurador, se situe o interesse público do município;

XIV – elaborar, quando solicitada, minutas de informações nos mandados de segurança em que figurem como impetrados o Prefeito, Secretários Municipais e demais autoridades da administração direta;

XV – promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos municipais, ou a intervenção do Município em ações dessa natureza;

XVI – zelar pela observância dos princípios constitucionais impostos à Administração Pública, propondo a declaração de nulidade, a anulação ou a revogação de quaisquer atos da Administração Municipal que contrarie a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica do Município de Alvarães ou qualquer lei específica;

XVII – representar e defender os interesses do Município junto ao órgão de recursos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda e na Fazenda Nacional;

XIII – representar e defender os interesses do Município perante os Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária do Estado e da União;

XIX – promover a regularização dos títulos ou documentos de propriedade do Município sobre bens imóveis ou móveis, à vista de elementos e informações fornecidos pelos serviços competentes;

XX – ser consultada e opinar sobre questões que digam respeito à regularização jurídica de funcionários da Administração Municipal;

XXI – elaborar e aprovar, previamente, por intermédio de sua Assessoria Especializada, as minutas-padrão dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais órgãos e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional;

XXII – opinar previamente em todos os processos e expedientes que tenham por objeto bens imóveis e direitos que integram ou possam vir a integrar o patrimônio do Município de Alvarães;

XXIII – celebrar, com órgãos e entidades, convênios ou acordos que tenham por objeto a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização do Procurador Municipal e de seus assessores.

XXIV – manifestar-se, previamente, em todos os Compromissos ou Termos de Ajustamento de Conduta envolvendo a proteção de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a serem firmados pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na condição de obrigadas, recomendando ou não a celebração do ajuste;

XXVI – patrocinar, mediante solicitação motivada, a defesa judicial e extrajudicial do Chefe do Poder Municipal quanto a atos praticados no exercício regular de suas competências constitucionais e legais, desde que evidenciados interesse público e pertinência institucional, podendo, na defesa desses agentes, impetrar habeas corpus e mandado de segurança, pedir direito de resposta, interpelar, promover ação penal privada e representar perante o Ministério Público, quando vítimas de crime em razão de exercício de suas atribuições.

§ 1º O Procurador do Município será escolhido dentre advogados inscritos na ordem dos advogados do Brasil seção Amazonas, com cinco anos ou mais de inscrição.

§ 2º Na aplicação das penalidades e nos processos administrativos, conforme previsão dos artigos 139 a 192 da Lei Municipal 014/1993 – que dispõe sobre Regime Jurídico único dos servidores públicos do município e das Autarquias e fundações do Município de Alvarães, a Autoridade Julgadora será o Procurador do Município, o qual nos casos de aplicação das penas de exoneração ou demissão submeterá o processo à apreciação do Prefeito a quem compete aplicar as referidas sanções por meio de decreto.

§ 3º Com exceção da pena de demissão ou exoneração, os demais casos de aplicação de penas disciplinares poderão ser feitos diretamente pelo Procurador do Município, em todo caso, deverá ser observados as garantias processuais com a obediência ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

§ 4º Os pareceres das assessorias jurídicas de qualquer órgão da prefeitura deverão ser submetidos à análise da Procuradoria do Município, a qual sempre deterá a palavra final no sentido de uniformizar a jurisprudência administrativa e o entendimento jurídico municipal.

§ 5º A Procuradoria acompanhará as demandas judiciais ou administrativas patrocinadas por escritórios de advocacia ou advogados especializados, eventualmente contratados para atender necessidade específica da Municipalidade de Alvarães, podendo intervir no feito em qualquer estágio ou avocar o processo, se assim o exigir o interesse público, assumindo a defesa do município, se necessário, bem como, à Procuradoria, pelos contratados, deve ser prestadas quaisquer informações pertinentes às referidas demandas judiciais ou administrativas.